A responsabilidade penal agora vai pisar no caso de pagamento de mais de 10 mínimos mensais de salários não é refletido na contabilidade documentos, relata BNS com referência na imprensa-o da Assembléia. O empregador pode ser punido com a privação de liberdade de até dois anos, obras coercivas, o dinheiro multa, privação do direito de participar de atividades comerciais no prazo determinado ou a proibição de ocupar cargo no prazo de até três anos.

A responsabilidade de pagar salários "envelope" de menos de 10 salários mínimos regula o Código de irregularidades administrativas.

O serviço de imprensa do Parlamento observa que a lei anteriormente permitia punir o empregador por tais violações, de facto, a evasão fiscal. No entanto, presume-se que a nova norma permitirá aumentar a eficiência de lidar com o problema, assim como o pagamento de salários "envelope" é mais fácil de provar.